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Como abrir um MEI?

Abrangência: NacionalAtualizado em 18 de outubro de 2026

Resposta rápida

A abertura do MEI é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com sua conta gov.br. Depois de aberto, você paga uma guia mensal (DAS) e entrega uma declaração por ano.

Guia em revisão editorial. Este conteúdo ainda não foi conferido pela nossa equipe nas fontes oficiais. Confirme as informações no canal oficial antes de agir.

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Como funciona

O MEI (Microempreendedor Individual) permite que quem trabalha por conta própria tenha CNPJ, emita nota fiscal e contribua para a Previdência. Há limite de faturamento anual, lista de atividades permitidas e limite de um empregado.

Quem pode pedir

Quem trabalha por conta própria numa atividade permitida para MEI, não é sócio ou titular de outra empresa e fatura até o limite anual definido em lei.

Documentos necessários

  • Conta gov.br (é gratuita e pode ser criada pelo site ou aplicativo gov.br)
  • CPF e dados pessoais
  • Endereço residencial e do negócio
  • Número do recibo da declaração de Imposto de Renda, se tiver

Custo e prazo

Quanto custa
Abertura gratuita. Depois, guia mensal (DAS) com valor fixo, que muda conforme o salário mínimo e a atividade.
Quanto tempo demora
O CNPJ costuma sair no mesmo dia, ao concluir o cadastro online.
Prazos importantes
DAS mensal: vence no dia 20 de cada mês. Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): até 31 de maio de cada ano.

Onde resolver

Pela internet

Portal do Empreendedor (gov.br).

Presencialmente

Salas do Empreendedor das prefeituras e unidades do Sebrae podem orientar gratuitamente.

Órgão responsável: Governo Federal (Portal do Empreendedor) e Receita Federal (tributação)

Links oficiais

Passo a passo

Marque cada etapa quando concluir.

  1. Confira se sua atividade pode ser MEI

    Consulte a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.

  2. Acesse o Portal do Empreendedor

    Escolha a opção de formalização e entre com a conta gov.br.

  3. Preencha os dados

    Informe atividade principal, endereço e forma de atuação.

  4. Emita o certificado (CCMEI)

    Ao final, você recebe o CNPJ e o Certificado da Condição de MEI.

  5. Organize os pagamentos

    Pague o DAS todo mês e coloque o prazo da declaração anual na sua agenda.

Regras que mudam por estado ou cidade

Algumas atividades precisam de licença ou alvará da prefeitura. Consulte a Sala do Empreendedor da sua cidade.

Problemas comuns e o que fazer

Esqueci de pagar o DAS
Emita a guia atualizada com juros e multa no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.
Faturei acima do limite
Pode ser necessário mudar para microempresa. Procure orientação do Sebrae ou de um contador.

Como evitar golpes

  • A abertura do MEI é gratuita. Sites que cobram para "formalizar" não são obrigatórios.
  • Cuidado com boletos de "taxas" ou "anuidades" enviados pelo correio ou e-mail: o MEI paga apenas o DAS.

Perguntas frequentes

MEI tem direito ao INSS?

Sim. Com o DAS em dia, o MEI contribui para a Previdência e pode ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade e auxílio por incapacidade, conforme as regras do INSS.

Qual é o limite de faturamento?

O limite anual é definido em lei e pode mudar. Confira o valor atual no Portal do Empreendedor.

Fontes oficiais utilizadas

Última verificação: ainda não verificado. Como verificamos as informações.

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O Onde Resolvo é uma plataforma privada e independente. Não representamos o Governo Federal, estados, municípios ou órgãos públicos. Sempre confirme informações e conclua solicitações nos canais oficiais indicados.